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Mantida lei que aplica 'multa moral' para estacionamento irregular nas vagas para pessoas com deficiência

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgaram improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e mantiveram a lei municipal que aplica uma "multa moral" para motoristas que estacionarem seus veículos em vagas destinadas às pessoas com deficiência nos estacionamentos, shoppings, supermercados e outros estabelecimentos comerciais. A decisão foi durante a sessão desta segunda, dia 12. A Lei Municipal 5.706/2014, promulgada pela Câmara de Vereadores do Rio, determina que os motoristas que estacionarem e forma irregular terão o carro adesivado com a mensagem "Rapidinho não!!!! - Respeite quem mais precisa". A Prefeitura ingressou com uma ação de direta de inconstitucionalidade, mas os magistrados negaram o pedido. A relatora é a desembargadora Odete Knaack de Souza. Pelo texto da lei, o Poder Executivo terá que regulamentar o uso do adesivo. Processo n. - 0061440-36.2016.8.19.0000 FB/SP
12/03/2018 (00:00)
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